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3 de Março de 2021
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    MODELO INICIAL ação de obrigação - pagamento de seguro de automóvel

    Modelo de petição inicial de caso onde a seguradora negou-se a pagar o seguro contratado. Em razão de particularidades do caso não foi pleiteado danos morais.

    Juliane Carvalho, Advogado
    Publicado por Juliane Carvalho
    mês passado
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    AO JUÍZO DA ___ VARA CIVIL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

    NOME, brasileiro, solteiro, profissão, portador da Carteira de Identidade (RG) xxxxx SSP-SP, inscrito no CPF sob nº xxx, residente e domiciliado na xxx, por seu advogado abaixo firmado, conforme procuração anexo, vem a este juízo, propor a presente


    AÇÃO DE COBRANÇA

    SEGURO VEICULAR

    em desfavor de NOME, pessoa jurídica registrada com o CNPJ XXX, com endereço profissional à XXX, pelos fatos e fundamentos a seguir.


    I – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

    Informa ter interesse na tentativa de conciliação, razão pela qual requer seja designado audiência nos termos do artigo 319, VII do Código de Processo CivilCPC.


    II – DA JUSTIÇA GRATUITA

    O autor declara não ter condições de custear eventuais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, conforme declaração de hipossuficiência econômica anexa.

    Nota-se que a parte e é autônoma, recebendo em média xxx por mês.

    Destaca-se que o Tribunal de Justiça do São Paulo vem entendendo como correta a concessão do benefício da gratuidade de justiça aos que auferem renda inferior a 3 salários mínimos. Sobre o assunto:

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – Condição única para concessão: necessidade – A declaração de pobreza firmada pelo interessado, nos termos do § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil, goza de presunção juris tantum, que pode ou não ser confirmada por elementos existentes no processo, a autorizar o Juízo a indeferir a concessão do benefício – Presunção de necessidade presente – Hipótese em que o rendimento familiar demonstrado é menor do que três salários mínimos – Inexistência de elementos a elidir a presunção – Benefício da gratuidade negado, decisão reformada. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2189029-40.2020.8.26.0000; Relator (a): João Carlos Saletti; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2021; Data de Registro: 14/01/2021)

    Portanto, considerando que a parte não dispõe dos meios econômicos necessários para manter as despesas do presente processo, pugna à V. Excelência que conceda os benefícios da gratuidade de justiça.


    III – DOS FATOS:

    O autor contratou com a empresa ré o serviço de rastreamento veicular para proteger O AUTOMÓVEL MODELO, PLACAS, firmando o contrato XXX, sendo fixado o valor da indenização em caso de perda do bem segurado, conforme indicado pela Tabela FIPE, sendo o valor hoje xxxx:

    Ocorre que, na noite do dia 02 de janeiro de 2020, o autor estacionou o veículo em frente a sua casa e, na manhã seguinte (por volta das 7h) o mesmo não estava mais no local.

    Dado o acontecido, o autor tentou contatar a empresa demandada por telefone, conseguindo contato apenas por volta das 9h da manhã do dia 03 para informar o sinistro.

    Destaca o autor que não foi possível realizar imediatamente o bloqueio pelo aplicativo de rastreamento, pois não havia sinal de internet no local em que estava, sendo que quando conseguiu sinal, efetuou logo o registro on-line da ocorrência policial.

    O autor tentou, por vias administrativas, reaver o valor do bem com a empresa ré, no entanto não logrou êxito, tendo sido informado pela demandada que em razão da demora em acioná-los, não seria possível o pagamento.

    É o relato.


    IV – DO DIREITO

    a. Inversão do ônus da prova

    De início, afirma-se tratar o presente caso de uma relação de consumo, devendo imperar as disposições do Código de Defesa do ConsumidorCDC para que, desde já, seja o ônus da prova invertido, considerando a vulnerabilidade técnica e econômica do autor, facilitando assim a defesa de seus direitos. Conforme artigo , VII do CDC:

    Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

    [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

    Assim, postula-se pela inversão do ônus da prova.

    b. Obrigação de pagar

    A legislação brasileira, conforme o Código Civil ampara o direito do requerente uma vez que diz:

    "Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado , relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados".

    No presente caso, o autor está exatamente buscando o pagamento da indenização garantida pelo contrato firmado, tanto pela lei quanto pelo próprio documento formalizado, o qual possui força obrigatória.

    Insta citar que o valor a ser pago, a título de indenização é o indicado pela Tabela FIPE, qual seja R$ 9.960,00.

    Conforme Silvio de Salvo Venosa é a obrigatoriedade existente nos contratos que formam a base para o direito contratual. Vejamos:

    “[...] Não tivesse o contrato força obrigatória estaria estabelecido o caos. Ainda que se busque o interesse social, tal não deve contraria tanto quanto possível a vontade contratual, a intenção das partes [...]”[1]

    Sobre o direito do autor, o Tribunal de Justiça de São Paulo vem entendendo em diversos casos semelhantes:

    Processual civil – ilegitimidade passiva "ad causam" - agitação, nestes, dadas as peculiaridades do contexto, embaralhada com o mérito. Apelação cível - seguro facultativo de veículo - ação de obrigação de fazer cumulada com reparatória por danos morais e materiais – furto de veículo - recusa da seguradora ao argumento de que inverídica a informação, declarada em questionário de risco, acerca da existência de garagem em local de trabalho - resultado, na origem, de improcedência - inconformismo do autor - inaplicabilidade do artigo 766 do Código Civilincidência do Código de Defesa do Consumidor - má-fé na contratação não comprovada - fato extintivo do direito não demonstrado (art. 373, II, CPC)- cobertura securitária devida - dano moral não evidenciado – simples inadimplemento contratual/dissabor cotidiano - ilegitimidade passiva "ad causam" da corretora de seguros/correquerida - mera intermediadora da relação jurídica estabelecida entre segurado e seguradora - ausência da demonstração de prática de ato ilícito a ensejar a recusa da seguradora ao pagamento da indenizatória - sentença reformada - recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001462-73.2017.8.26.0100; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)

    SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO. TRANSMISSÃO DA TITULARIDADE À ASSOCIAÇÃO DEMANDADA, CONFORME SUA ORIENTAÇÃO. BEM POSTERIORMENTE LOCALIZADO PELA AUTORIDADE POLICIAL, COM AVARIAS. RECUSA DA RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO FUNDADA NA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO, RESTRINGINDO A SUA OBRIGAÇÃO AO CONSERTO. DESACOLHIMENTO. TRADIÇÃO CONFIGURADA COM A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA (DUT) ASSINADO E COM FIRMA RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO DEVIDA QUE, NECESSARIAMENTE, DEVERÁ CORRESPONDER Á COBERTURA CONTRATADA CORRESPONDENTE AO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO. DANO MORAL, PORÉM, NÃO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. A circunstância de não se tratar de contrato de seguro, restrito às entidades autorizadas pelo respectivo órgão regulador (SUSEP), não afasta o dever da ré de efetuar o pagamento, em razão do evento coberto, conforme se obrigou. 2. Incontroversas a existência da proteção automotiva, a ocorrência do sinistro (furto) durante a vigência plena e regular do respectivo contrato, a entrega à associação demandada do documento de transferência do veículo e a posterior localização do bem pela autoridade policial. 3. O ato de entrega da documentação, com reconhecimento de firma, a possibilitar a sua comunicação ao órgão competente (Detran), e sob a orientação da própria associação, configura hipótese de tradição simbólica, a justificar a respectiva indenização. 4. Inegável se mostra o direito do autor ao recebimento da prestação reclamada, pois indevida se mostrou a resistência da demandada ao cumprimento da prestação que lhe cabia. 5. Em contrapartida, fica o pagamento da indenização condicionado à entrega do veículo à demandada. 6. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume "in re ipsa", faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. O descumprimento do contrato pela associação demandada não é suficiente para determinar o reconhecimento da existência de dano moral, até porque o inadimplemento é fato previsível. Portanto, os transtornos vividos pelo autor não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. (TJSP; Apelação Cível 1004225-81.2016.8.26.0003; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2020; Data de Registro: 18/02/2020)

    Portanto, o réu deve ser condenado a pagar ao autor o valor acordado pelo contrato.

    V – DAS PROVAS

    Sem prejuízo ao pedido de inversão do ônus da prova, postula por todos os meios de prova em direito admitidos.

    Salienta-se que, conforme art. 758 do CC, “O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio”. Portanto, junta aos autos o referido contrato de seguro.


    VI – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

    Ante o acima exposto, requer a Vossa Excelência:

    a) Seja a petição inicial recebida para que o feito tenha o seu regular prosseguimento, sendo desde já concedido o benefício da gratuidade judiciária;

    b) Seja a ré citada para que compareça a audiência de conciliação, sob pena de revelia;

    c) Seja reconhecida a inversão do ônus da prova, por ser caso de relação de consumo, de acordo com o disposto no artigo do CDC;

    d) Seja o presente processo julgado totalmente procedente a fim de condenar a ré a cumprir com o contrato, pagando ao autor o premio do seguro contratado;

    e) Seja a ré condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme prevê o art. 85 do CPC;

    f) Seja autorizada a produção de todas as provas admitidas no direito brasileiro.


    VII – DO VALOR DA CAUSA

    Atribui-se à presente causa o valor total de xxxx

    Nesses termos, espera deferimento.

    São Paulo/SP, 10 de setembro de 2020

    Juliane da Cruz Carvalho

    OAB/RS 114.041

    ROL DE DOCUMENTOS:

    DOCUMENTO 1: Procuração;

    DOCUMENTO 2: Cópia do RG do autor;

    DOCUMENTO 3: Cópia do comprovante de residência do autor;

    DOCUMENTO 4: Contrato;

    DOCUMENTO 5: Boletim de ocorrência;

    DOCUMENTO 6: Comprovantes de pagamento do seguro.


    [1] VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos. 14ª Ed. Fl. 409.

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