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9 de Maio de 2021

MODELO INICIAL: Ação de execução de título para pagamento das certidões de honorários advocatício expedidas pelo Tribunal de Justiça para o pagamento dos Dativos.

Modelo de petição inicial desenvolvida para receber os honorários referente a atuação como defensor(a) dativo.

Juliane Carvalho, Advogado
Publicado por Juliane Carvalho
há 4 meses
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AO JUÍZO DA VARA ADJUNTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MONTENEGRO/RS

NOME, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RS sob o nº. XXX, portadora de RG nº. XXX, inscrita no CPF sob o nº. XXX, residente e domiciliada na Rua XXX, advogando em causa própria, com fulcro no artigo 910 do Código de Processo CivilCPC e demais dispositivos atinentes a presente matéria, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor

AÇÃO DE EXECUÇÃO

FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, representado legalmente por seu Procurador Geral, o qual pode ser encontrado na Procuradoria Geral Av. Borges de Medeiros, 1555, Térreo, 16º, 17º e 18º andares, Porto Alegre – RS, CEP 90110-901, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – DOS FATOS

A exeqüente foi nomeada pela M.M. Juíza de Direito da Vara Adjunta do Juizado Especial Civil da Comarca de Montenegro/RS para atuar como defensora dativa nos processos abaixo.

Como contraprestação pelo serviço prestado, foi arbitrado honorário a serem pagos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, conforme a tabela:

Número do Processo

Data de Nomeação

Parte atendida

Valor arbitrado

28/02/2019

10/12/2018

30/01/2019

30/01/2019

22/05/2019

28/02/2019

Total:

Com efeito, verifica-se que a exeqüente é credora do valor de XXX (novecentos reais), ante o trabalho realizado nos processos indicados.

II – DA JUSTIÇA GRATUITA

Considerando que o presente processo visa a execução de honorários advocatícios, requer seja a autora dispensada do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 10 da Lei Estadual 15.232/18.

III– DO DIREITO

Nos termos do artigo 784, inciso XII, do CPC, a lei, expressamente, atribuirá força executiva a outros títulos senão os listados no artigo.

Outrossim, o artigo 24 da Lei n.º 8.906/94, Estatuto da Advocacia, prevê que a decisão judicial que fixa ou arbitra honorários, é dotada de exigibilidade:

“art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial”.

O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que a decisão que arbitra honorários tem natureza de título executivo. Vejamos:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. INSUFICIÊNCIA DE DEFENSORES PÚBLICOS. NOMEAÇÃO PELO JUÍZO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ÔNUS DO ESTADO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] V. Ainda consoante a jurisprudência do STJ, "a decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585, V, do CPC independentemente da participação do Estado no processo e de apresentação à esfera administrativa para a formação do título. [...] (AgRg no REsp 1.370.209/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 14/06/2013)" (STJ, AgRg no REsp 1.537.336/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/09/2015).

Assim sendo, as certidões expedidas pelo Cartório Judicial fazem liquida e certa a obrigação do Estado em efetuar o correspondente pagamento.

Ainda, salienta-se que a pretensão da exeqüente encontra respaldo no artigo 22, parágrafo 1º do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil:

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.

Cumpre ressaltar que na requisição de pequeno valor a ser expedida, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, os índices de correção devem ter por base a data do efetivo pagamento da RPV e não de sua expedição. Tal entendimento é o mesmo adotado pelo TJ RS:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARÂMETRO DE ATUALIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE EXECUÇÃO. [...] 4. Após a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV), a atualização de débitos da Fazenda Pública orienta-se pelo disposto no art. 100, § 12.º da Constituição, Nesta esteira, a atualização do crédito exequendo dar-se-á desde a expedição do requisitório até o seu efetivo pagamento. Acompanho a interpretação adotada por essa Câmara, no sentido de que o efetivo pagamento do débito corresponde à data da efetivação do depósito judicial com a quantia devida pelo ente público executado. Entendimento semelhante é adotado em relação ao termo final de juros de mora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70063133821, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Hilbert Maximiliano Akihito Obara, Julgado em 06/12/2016)

Desta forma, requer conste expressamente na RPV a ser expedida, a necessidade de correção do valor até a data do efetivo pagamento.

IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Ante o acima exposto, requer a Vossa Excelência:

a) Seja a petição inicial recebida para que o feito tenha o seu regular prosseguimento, sendo desde já concedido o benefício da gratuidade judiciária;

b) Seja o réu citado, nos termos do art. 910 do CPC;

c) Não oferecido Embargos, ou, acaso oferecidos em se julgando improcedentes, que seja julgada procedente a presente ação, impondo-se a Fazenda Pública do Estado do RS o dever de pagar o serviço representado pelos títulos anexos, com determinação de expedição do competente RPV, nos termos da lei;

d) Ainda, requer-se a condenação do executado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

V – DO VALOR DA CAUSA

Atribui-se à presente causa o valor total de XXXX

Nesses termos, espera deferimento.

Montenegro/RS, 12 de agosto de 2019

Juliane da Cruz Carvalho

OAB/RS 114.041

ROL DE DOCUMENTOS:

DOCUMENTO 1: Cópia da Carteira da OAB da exequente;

DOCUMENTO 2: Cópia do comprovante de residência da exequente;

DOCUMENTOS 3 a 7: Cópias dos processos onde foram fixados os honorários;

DOCUMENTO 8: Atualização do valor.

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